Seminário - Novas regras para a Certificação de Instituições de Ensino como Entidades Beneficentes de Assistência Social
Data: 11/5
Horário: 14h30 às 16h45
Local: Rua Maestro Cardim, 407, SP
As mudanças nas regras para a renovação da Certificação das Instituições de Ensino como Entidades Beneficentes de Assistência Social começaram a ser aplicadas este ano pelo Ministério da Educação.
As entidades já começaram a formular seus pedidos de renovação acompanhados dos demonstrativos contábeis do exercício de 2011 e têm se deparado com muitos problemas, não só relativos ao SisCEBAS, mas, também, referentes às ações assistenciais que podem ser consideradas e a base de cálculo para o cômputo da gratuidade, sobretudo quando essas ações não se restringem à concessão de bolsas de estudo.
As novas regras foram criadas para atingir as entidades que não são verdadeiramente beneficentes, mas acabam por limitar as ações de assistência social das que praticam, de fato, a benemerência, e, com isso, podem acarretar a não renovação do certificado de muitas instituições e deixar sem atendimento pessoas carentes da comunidade em que elas se inserem.
As ações de assistência social das Instituições de Ensino sem fins lucrativos não se resumem à concessão de bolsas de estudo pelo ProUni, como está a considerar o Ministério da Educação para renovar a certificação.
A advogada Maria Ednalva de Lima, especialista em Direito Tributário e Educacional, discutirá esses e outros problemas no dia 11/5, em SP, na Rua Maestro Cardim, 407, das 14h30 às 16h45.
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Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
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